Artigo 1º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 682 de 13 de junho de 1940

– Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior o crédito especial de Rs. 260:263$430 (duzentos e sessenta contos duzentos e sessenta e três mil e quatrocentos réis), para ocorrer a despesas verificadas com o aumento de vencimentos de juízes de direito, juízes municipais, promotores de justiça, escrivães do crime, chefes de secção do Tribunal de Apelação, escreventes do Tribunal de Apelação, oficiais de justiça e diferença de adicional, conforme Decreto-lei nº 667, de 14 de março de 1940, como segue: Diferença de vencimento de 7 juízes de direito de comarcas de 1ª entrância elevados à categoria de 2ª entrância 12:679$300 Idem, de 6 juízes de direito de comarcas de 2ª entrância elevadas a 3ª entrância 32:832$800 Idem, de 8 juízes de direito de comarcas de 3ª entrância elevadas a 4ª entrância 62:538$600 Vencimentos de 6 juízes municipais de comarcas elevadas de 3ª para 4ª entrância 51:480$000 Diferença de vencimentos de 2 juízes municipais de comarcas elevadas de 3ª para 4ª entrância 1:906$700 Idem, de 6 escrivães do crime de comarcas elevadas de 2ª para 3ª entrância 3:432$000 Idem, de 7 promotores de justiça de comarcas elevadas de 1ª para 2ª entrância 3:336$600 Idem, de 6 promotores de justiça de comarcas elevadas de 2ª para 3ª entrância 5:720$000 Idem, de 8 promotores de justiça de comarcas elevadas de 3ª para 4ª entrância 7:626$600 Diferença de vencimentos de 8 escrivães do crime de comarcas elevadas de 3º – para 4º – entrância 14:490$60 Diferença de adicionais de 10% sôbre os vencimentos do juiz de Formiga, comarca elevada de 2ª para 3ª entrância 547$200 Vencimentos de 1 juiz municipal de Belo Horizonte 11:440$000 Diferença de vencimentos do auxiliar jurídico da Procuradoria-Geral do Estado 2:860$000 Idem, de 2 chefes de seção do Tribunal de Apelação do Estado, antigos oficiais 3:813$300 Idem, de 3 escreventes de secções do Tribunal de Apelação 14:300$000 Idem, de 1 escrevente de secção do Tribunal de Apelação 953$300 Vencimentos de 2 escreventes em secções do Tribunal de Apelação 9:533$300 Idem, de 3 auxiliares nas secções do Tribunal de Apelação 8:580$000 Vencimentos de 3 escreventes de cartório criminal 5:720$000 Idem, de 3 oficiais de justiça para o serviço criminal 6:292$000 Diferença de adicionais de 10% sôbre vencimentos do escrivão do crime de São João del-Rei, comarca elevada de 3ª para 4ª entrância 181$100 Total 280:263$400