Artigo 46 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 67 de 20 de janeiro de 1938

– As taxas de defesa da produção, instituídas pela lei número 9, de 1º de novembro de 1935, serão cobradas apenas sobre os produtos constantes da tabela anexa número 10, e de conformidade com as especificações dela constantes. TAXAS DE HOSPEDAGEM