Artigo 22, Parágrafo Único do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 67 de 20 de janeiro de 1938

– Os produtos vendido« ou consignados pelos contribuintes lançados segundo o artigo anterior estão sujeitos ao pagamento do imposto sobre vendas e consignações no ponto de embarque ou nas estações fiscais, quando transportados, por qualquer meio, para fora da localidade do estabelecimento ou da localidade de residência do contribuinte.