Artigo 5º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 63 de 15 de janeiro de 1938
Acessar conteúdo completoArt. 5º
– Ficam revogados os dispositivos constantes dos artigos 157, 158, 159 e 160 do decreto 11.501, de 31 de agosto de 1934.
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