Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 595 de 07 de dezembro de 1939
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 1939.
– Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior o crédito especial de Rs. 6:375$000 (seis contos, trezentos e setenta e cinco mil réis), para pagamento aos senhores Castro & Fortes, por fornecimentos feitos à Penitenciária de Ouro Preto, no exercício de 1936.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
Benedito Valadares Ribeiro Mário Gonçalves de Matos Ovídio Xavier de Abreu