Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 578 de 09 de novembro de 1939

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 1939.

Art. 1º

– Fica aberto à Secretaria das Finanças (Departamento de Compras) o crédito especial de Rs. 40:000$000 (quarenta contos, de réis), para despesas de aparelhamento da Escola de Reforma "Alfredo Pinto".

Art. 2º

– Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Benedito Valadares Ribeiro Mário Gonçalves de Matos Ovídio Xavier de Abreu