Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 576 de 09 de novembro de 1939
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 1939.
– Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior o crédito especial da importância de Rs. 7:144$000 (sete contos, cento e quarenta e quatro mil réis), para pagamento à Penitenciária Agrícola de Neves, por fornecimentos feitos ao Palácio do Governo, no exercício de 1938.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
Benedito Valadares Ribeiro Mário Gonçalves de Matos Ovídio Xavier de Abreu