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Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 570 de 03 de novembro de 1939

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 1939.


Art. 1º

– Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior o crédito especial de Rs. 6:727$200 (seis contos, setecentos e vinte e sete mil e duzentos réis), para pagamento de fornecimentos feitos nos exercícios de 1936 e 1937, à Fazenda "Mato Grosso" e à Penitenciária Agrícola de Neves, pelos seguintes: Carneiro de Rezende & Cia. – 1:628$600. Irmãos Rezende & Cia. – 4:895$000. Rezende Rache & Cia. Ltda. – 149$600. Total – Rs. 6:727$200.

Art. 2º

– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.


Benedito Valadares Ribeiro Mário Gonçalves de Matos Ovídio Xavier de Abreu

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 570 de 03 de novembro de 1939