Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 563 de 03 de novembro de 1939
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 1939.
– Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior o crédito especial da importância de Rs. 9:234$000 (nove contos, duzentos e trinta e quatro mil réis), para pagamento ao dr. Otávio de Magalhães, de fornecimentos feitos ao Departamento de Assistência Policial e Medicina Legal, nos exercícios de 1935 e 1936, pelo Instituto "Ezequiel Dias", ex-filial do Instituto "Osvaldo Cruz", do Rio de Janeiro.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
Benedito Valadares Ribeiro Mário Gonçalves de Matos Ovídio Xavier de Abreu