Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 531 de 14 de outubro de 1939
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 1939.
– Fica aberto à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho o crédito especial de Rs. 7:982$100 (sete contos, novecentos e oitenta e dois mil e cem réis), para pagamento ao sr. Eurico de Miranda Gomes, proveniente de despesas feitas com o Aprendizado Agrícola "José Gonçalves", nos exercícios de 1934, 1936 e 1937.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
Benedito Valadares Ribeiro Israel Pinheiro da Silva Ovídio Xavier de Abreu