Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 513 de 03 de outubro de 1939

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de outubro de 1939.


Art. 1º

– Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial da importância de Rs. 93:919$300 (noventa e três contos, novecentos e dezenove mil e trezentos réis), para pagamento à Prefeitura Municipal de Ponte Nova, referente à construção do grupo escolar de Barra Longa, naquele município, no exercício de 1938.

Art. 2º

– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.


Benedito Valadares Ribeiro Odilon Dias Pereira

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 513 de 03 de outubro de 1939