Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 446 de 05 de setembro de 1939
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de setembro de 1939.
– Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior o crédito especial de Rs. 2:789$000 (dois contos, setecentos e oitenta e nove mil réis), para pagamento ao senhor Pasquale Boschi, por fornecimentos feitos nos exercícios de 1936 a 1937, ao Departamento de Assistência Policial e Medicina Legal.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
Benedito Valadares Ribeiro Mário Gonçalves de Matos Ovídio Xavier de Abreu