Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 445 de 05 de setembro de 1939

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de setembro de 1939.


Art. 1º

– Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior o crédito especial da importância de Rs. 27:243$600 (vinte e sete contos, duzentos e quarenta e três mil e seiscentos réis), para pagamento à S.A. Estabelecimento Ciampi, proveniente de consertos em um caminhão do 2º B. C. M. e fornecimentos feitos à 2ª Delegacia Auxiliar de Juiz de Fora, nos exercícios de 1935 a 1937.

Art. 2º

– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.


Benedito Valadares Ribeiro Mário Gonçalves de Matos Ovídio Xavier de Abreu