Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 436 de 05 de setembro de 1939
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 1939.
– Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior o crédito especial da importância de Rs. 26:678$600 (vinte e seis contos, seiscentos e setenta e oito mil e seiscentos réis), para pagamento de despesas feitas em maio último, na Capital Federal, com a representação da Força Pública do Estado, por ocasião do aniversário da Polícia Militar do Distrito Federal.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
Benedito Valadares Ribeiro Mário Gonçalves de Matos Ovídio Xavier de Abreu