Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 338 de 07 de junho de 1939
Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas um crédito especial de Rs. 34:396$000. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de junho de 1939.
– Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas um crédito especial da importância de Rs. 34:396$000 (trinta e quatro contos, trezentos e noventa e seis réis), para pagamento à Prefeitura Municipal de São João del-Rei, proveniente de obras executadas no exercício de 1935, na cadeia local.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
Benedito Valadares Ribeiro Israel Pinheiro da Silva Ovídio Xavier de Abreu