Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 331 de 03 de junho de 1939
Abre à Secretaria de Saúde Pública o crédito especial de Rs.6:343$600. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de junho de 1939.
– Fica aberto à Secretaria da Educação e Saúde Pública um crédito especial da importância de Rs. 6:343$600 (seis contos, trezentos e quarenta e três mil e seiscentos réis) para pagamento a Cornélio José Campos, por fornecimentos feitos nos exercícios de 1937 e 1938 à Colônia Santa Izabel.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
Benedito Valadares Ribeiro Cristiano Monteiro Machado Ovídio Xavier de Abreu