Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 258 de 29 de abril de 1939
Abre à Secretaria dos Negócios do Interior um crédito especial de Rs. 31:077$000. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 1939.
– Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior, um crédito especial da importância de 31:077$000 (trinta e um contos e setenta e sete mil réis), para pagamento de despesas feitas com a confecção de uniformes para as praças da Força Pública, em novembro de 1937.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
Benedito Valadares Ribeiro José Maria de Alkmim Ovídio Xavier de Abreu