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Artigo 1º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 243 de 20 de abril de 1939

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Art. 1º

– Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas um crédito especial da importância de 20:793$200 (vinte contos, setecentos e noventa e três mil e duzentos réis), para pagamento à firma Dolabela Portela & Comp. Limitada, de caução retida na execução das obras do 2º grupo escolar de Barbacena.