Artigo 9º, Parágrafo 1 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.146 de 10 de julho de 1947

– Os cargos dos atuais porteiros-zeladores de fóruns ficam transformados, apostilando-se os respectivos títulos, em oficiais de justiça remunerados, nos termos onde haja vaga de oficial de justiça ou logo que esta se verificar.

– Estando preenchidos, no respectivo termo, todos os lugares de oficial de justiça remunerado, e já estando também preenchido o de porteiro-zelador, continuará este em exercício classificado em quadro suplementar.

– Verificada a hipótese do parágrafo anterior, o lugar de porteiro-zelador ficará automaticamente suprimido quando vagar.

– As funções de porteiro-zelador de fórum, definidas no artigo 330 do Decreto-lei nº 1.630, de 15 de janeiro de 1946, passarão a ser desempenhadas, nos termos onde se der a supressão desse cargo, por um dos oficiais de justiça remunerados, designado pelo Juiz perante quem servir.