Artigo 3º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.146 de 10 de julho de 1947
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– Ao artigo 351 do citado Decreto-lei 1.630, fica acrescentada a seguinte alínea:
I
processar e julgar os recursos de revisão.
– Ao artigo 351 do citado Decreto-lei 1.630, fica acrescentada a seguinte alínea:
processar e julgar os recursos de revisão.