Artigo 41 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.131 de 02 de julho de 1947

O quadro constante do § 2º, do artigo 5º, somente vigorará a partir da data que for fixada em Decreto do Governo.

Os vencimentos do pessoal administrativo serão então fixados, sem aumento de despesa.

Para a observância do novo quadro, serão feitas as transferências necessárias.

Até a data do Decreto referido neste artigo, vigorará o quadro atual.