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Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 208 de 28 de março de 1939

Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas, um crédito especial de Rs. 509:435$800. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de março de 1939.


Art. 1º

– Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas um crédito especial da importância de Rs. 509:435$800 (quinhentos e nove contos, quatrocentos e trinta e cinco mil e oitocentos réis), para pagamento ao engenheiro Carlos Goulart, relativo a obras executadas em exercícios anteriores na Estância de Barreiro do Araxá.

Art. 2º

– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.


Benedito Valadares Ribeiro Israel Pinheiro da Silva Ovídio Xavier de Abreu

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 208 de 28 de março de 1939