Artigo 1º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.019 de 31 de dezembro de 1946
Art. 1º
– Ficam canceladas as condições impostas pelo art. 24 da Lei nº 1.049, de 28 de setembro de 1939 e constantes da escritura de doação à Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, dos bens a que se refere o citado art. 24.