Artigo 1º, Parágrafo 2 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 2 de 01 de dezembro de 1937

Art. 1º

- O funcionário ou empregado civil ou o militar do Estado que, nos termos do decreto-lei n. 24, de 29 de novembro de 1937, expedido pelo Presidente da República, estiver acumulando funções ou cargos públicos remunerados, deverá optar, dentro de 30 dias, a partir daquela data, por um só cargo ou função.

§ 1º

. O funcionário declarará por escrito às autoridades a que está subordinado, por qual dos cargos resolveu optar.

§ 2º

. Decorrido o prazo e não exercido pelo funcionário o direito de opção, a esta procederá o Governador do Estado, por decreto, considerando-se consumadas, na data em que o prazo houver terminado, as exonerações que se tornarem necessárias.

§ 3º

. Dentro do mesmo prazo é permitido o pagamento dos vencimentos correspondentes aos cargos acumulados.