Artigo 6º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.993 de 30 de dezembro de 1946
Acessar conteúdo completoArt. 6º
– Serão incluídos no orçamento do município as necessárias dotações para ocorrer ao pagamento das contribuições referidas na letra "b" do artigo antecedente.