Artigo 2º, Parágrafo 1 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.993 de 30 de dezembro de 1946

Art. 2º

– A contribuição obrigatória do servidor municipal aludida no artigo seguinte destina-se a assegurar, na forma do Decreto-lei estadual n.º 1.416, de 24 de novembro de 1945, artigos 42 a 52, o direito de pensão à família do contribuinte, de acôrdo com a respectiva tabela anexa ao aludido decreto-lei, e, em vida do servidor, direito de aposentadoria do que fôr operário do município, por invalidez provada ou presumida, aos sessenta e oito (68) anos de idade, nos têrmos dos artigos 115 a 117 da lei orgânica do Instituto, e nas condições constantes do regulamento que fôr aprovado pelo Conselho Deliberativo do Instituto.

§ 1º

– Os contribuintes do Instituto terão o serviço de assistência sanitária de que trata o artigo 113 da lei, e dependente de regulamentação especial pelo Conselho Deliberativo do Instituto.

§ 2º

– Os contribuintes facultativos têm direito a empréstimo para construção, reconstrução e aquisição de casa residencial, o qual não poderá exceder o valor do seguro instituído.

§ 3º

– A municipalidade facilitará, mediante provimento legal aos operários e funcionários municipais, a aquisição de terreno para a construção de casa destinada à sua residência.