Artigo 11 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.993 de 30 de dezembro de 1946

– Ficam isentos da contribuição obrigatória para o Instituto os operários e empregados dos serviços industriais do município já inscritos como sócios da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, criada por lei federal, enquanto não fôr alterado o regime de inscrição na mesma lei instituído.