Artigo 1º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.993 de 30 de dezembro de 1946

– Ficam compulsòriamente inscritos como contribuintes do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, na forma do artigo 3.º, letra "e", do Decreto-lei estadual número 1.416, de 24 de novembro de 1945, que regulamentou o mesmo Instituto, desde que tenham menos de cinqüenta anos de idade e percebem remuneração igual ou superior a cem cruzeiros (Cr$ 100,00) mensais;