Artigo 1º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 195 de 25 de março de 1939

– Ficam isentos de selos os aumentos de vencimentos obtidos pelos funcionários públicos em virtude da organização dos respectivos quadros, feita conforme o decreto-lei número 194, de 24 do corrente mês, bem como o acréscimo resultante da elevação de 2% para 3% dos adicionais referidos no artigo 111 do decreto-lei número 77, de 1938.