Artigo 2º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.944 de 30 de novembro de 1946

– Poderá o Estado permutar lotes ou quarteirões, traçados dentro do mesmo terreno de sua propriedade por lotes ou quarteirões, metro quadrado por metro quadrado, pertencentes às firmas industriais já instaladas na mesma Cidade Industrial, situados também dentro da mesma área fixada no Decreto n.º 2.111 de 2-2-944, e nas proximidades do mesmo terreno do Estado.