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Artigo 30 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.907 de 13 de novembro de 1946

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Art. 30

– O Instituto Químico-Biológico fiará obrigado a atender às necessidades dos Serviços de Defesa Animal, afetos à Secretaria da Agricultura, mediante a fabricação de produtos químicos e biológicos para uso veterinário.