Artigo 3º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.907 de 13 de novembro de 1946

– Ficam suprimidos os artigos 9.º e 10.º, do mesmo decreto-lei.

– As atribuições constantes dos itens "b", "c", "d" e "e", do referido artigo 10.º, ficam afetas à Divisão de Demografia e Educação Sanitária.