Artigo 19 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.907 de 13 de novembro de 1946
Acessar conteúdo completoArt. 19
– Ficam suprimidos o artigo 40 e seu parágrafo único bem como o parágrafo único do artigo 45 do Decreto-lei n.º 1.751.
– Ficam suprimidos o artigo 40 e seu parágrafo único bem como o parágrafo único do artigo 45 do Decreto-lei n.º 1.751.