Artigo 4º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.839 de 13 de setembro de 1946
Acessar conteúdo completoArt. 4º
– Fica aberto o crédito especial de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) para ocorrer, no presente exercício, ao pagamento das despesas decorrentes dêste decreto-lei.