Artigo 5º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.837 de 05 de setembro de 1946
Acessar conteúdo completoArt. 5º
– A Prefeitura remeterá, até o dia 15 do mês seguinte ao vencido, diretamente ao instituto ou estabelecimento que indicar, na forma da lei:
a
o produto das arrecadações que fizer, acompanhado da relação nominal dos contribuintes e das respectivas importâncias descontadas ou recebidas;
b
a importância apurada da contribuição do município do que trata o artigo 4.º supra.