Artigo 10º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.837 de 05 de setembro de 1946

– É facultado ao funcionário municipal em exercício, com mais de 50 anos e menos de 60 anos de idade, uma vez que o requeira até cento e oitenta (180) dias desta lei, inscrever-se como contribuinte, a fim de instituir pensão em benefício de sua família. A pensão assim instituída fica sujeita ao mesmo regime e tabela da pensão obrigatória.