Artigo 1º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.827 de 06 de agosto de 1946

– O pessoal do Serviço de Radiodifusão, que abrange a Rádio Inconfidência e outros serviços conexos ou que venham a ser-lhe anexados, será classificado em dois quadros, um permanente, de provimento efetivo ou em comissão, e outro constituído pelos extranumerários, contratados, diaristas, mensalistas e de remuneração por "cachet" ou percentagem, observado o Decreto lei n.º 804, de 28 de outubro de 1941 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Minas Gerais).