Artigo 4º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.821 de 27 de julho de 1946
Acessar conteúdo completoArt. 4º
– Êste decreto-lei entrará em vigor em 1.º de agôsto de 1946.
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– Êste decreto-lei entrará em vigor em 1.º de agôsto de 1946.