Artigo 2º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 181 de 16 de março de 1939
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
– Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.