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Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.793 de 10 de julho de 1946

Abre à Secretaria das Finanças um crédito especial de Cr$ 3000,00. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 10 de Julho de 1946.


Art. 1º

– Fica aberto, à Secretaria das Finanças, o crédito especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), para pagamento a Porcina de Magalhães Toledo e Maria de Magalhães Toledo, relativo a despesas feitas em exercícios anteriores.

Art. 2º

– Revogadas as disposições em contrário, entrará êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.


JOÃO TAVARES CORRÊIA BERALDO Jair Negrão de Lima

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.793 de 10 de julho de 1946