Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 177 de 30 de janeiro de 1939

Cria uma coletoria estadual na vila São Tomé, município de Conselheiro Pena. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando das atribuições que lhe confere o art. 181 da Constituição da República e considerando que o movimento realizado pelo posto provisório de arrecadação existente em São Tomé aconselha a criação de uma coletoria nessa localidade, com a vantagem de evitar à respectiva população viagens para pagamento de impostos em Conselheiro Pena, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 1930.