Artigo 7º, Alínea a do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.751 de 03 de junho de 1946

superintender a administração geral do Departamento Estadual de Saúde (D.E.S.).;

propor ao Govêrno as medidas que se tornem necessárias à eficiência e melhoria dos serviços de saúde;

fazer cumprir as leis, regulamentos e instruções sanitárias.