Artigo 50 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.751 de 03 de junho de 1946

– O comissionamento nos cargos de que trata o artigo 39 far-se-á, preferencialmente, pelo aproveitamento do pessoal efetivo do D. E. S., por indicação e confiança do Diretor-Geral.