Artigo 6º, Parágrafo Único do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 175 de 26 de janeiro de 1939

manter a título precário, e com os atuais proventos o pessoal existente no Serviço, e preencher nas mesmas condições, sob consulta ao Governo do Estado, as vahas que ocorrerem;

contratar, a título precário, agentes para a venda de bilhetes, determinando-lhes as fianças e comissões respectivas;

assinar documentos, cheques e correspondência de importância;

assistir as extrações da Loteria, assinando as respectivas atas;

resolver, em conjunto, os casos importantes;

envidar esforços para melhorar ou ampliar os negócios da Loteria.