Artigo 2º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.738 de 16 de maio de 1946

– Para ocorrer às despesas com a execução dêste o presente decreto-lei no corrente exercício, fica aberto o crédito especial de Cr$ 57.240,00.

– Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto-lei em vigor na data de sua publicação.