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Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.732 de 07 de maio de 1946

Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 15.000,00. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no artigo 6.º n.º V, Decreto-lei federal n.º 1.202, de abril de 1939, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de maio de 1946.


Art. 1º

– Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), para ocorrer ao pagamento das despesas com o custeio das obras de abastecimento d’água a cidade de Pompéu.

Art. 2º

– Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste decreto-lei em vigor na data de sua publicação.


JOÃO TAVARES CORRÊA BERALDO Lucas Lopes Jair Negrão de Lima

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.732 de 07 de maio de 1946