Artigo 29 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.731 de 04 de maio de 1946

– As transações do DER se farão mediante os mesmos instrumentos, as mesmas formalidades, perante os mesmos ofícios e registros públicos e sob os mesmos regimentos de custas e emolumentos aplicáveis aos atos de idêntica natureza praticados pelo Governo do Estado.