Artigo 15, Parágrafo Único, Alínea b do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.731 de 04 de maio de 1946

Art. 15

à Delegação de Controle compete exercer a mais ampla fiscalização sobre a administração financeira do DER, podendo, para esse fim, examinar, a qualquer tempo, a sua escrituração e documentação.

Parágrafo único

– O regulamento do DER atribuir-lhe-a, além de outras, as seguintes funções:

a

examinar e dar parecer sobre balancetes e prestações de contas apresentadas pelo Diretor-Geral do Conselho Rodoviário;

b

examinar todas as minutas de contratos do DER para verificar se estão dentro das normas regulamentares;

c

exercer controle sobre a aquisição, o arrendamento, o aluguel e alienação de materiais e outros bens patrimoniais; (Vide Lei nº 4.194, de 23/06/1966.)

d

responder com presteza a todas as consultas que o Diretor-Geral do DER lhe formular sobre assuntos de contabilidade e administração financeira.