Artigo 3º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.718 de 10 de abril de 1946
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– As despesas decorrentes dêste decreto-lei, no exercício vigente, correrão pela verba correspondente às gratificações extintas pelo artigo 10 do Decreto-lei n.º 1.673, de 30 de janeiro último.