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Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.663 de 28 de janeiro de 1946

Transfere verba na Secretaria da Educação e Saúde Pública. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 28 de janeiro de 1946.


Art. 1º

– Fica transferida na Secretaria da Educação e Saúde Pública, a importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), da verba 073-03 (330) para a verba 074-03 (310), do orçamento vigente.

Art. 2º

– Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste decreto-lei em vigor na data de sua publicação.


NÍSIO BATISTA DE OLIVEIRA Iago Vitoriano Pimentel Antônio Martins Vilas boas Antônio Vieira Braga Antônio Mourão Guimarães José de Carvalho Lopes

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.663 de 28 de janeiro de 1946